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Protoc. ICM CONFAZ 7/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.07.1978

D.O.U.: 02.08.1978

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de1977.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, representada pelo Doutor Laércio da Purificação Gonçalves, Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.586 de 6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento, nos termos da cláusula seguinte, dos créditos do imposto sobre circulação de mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados destinados ao exterior na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, ou referentes às mercadorias empregadas na sua fabricação ou embalagem.

§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplicará aos créditos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - se refiram aos produtos classificados sob os seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: 08.01.05.00, 13.02.08.00, 28.49.03.17, 33.01.35.00, 36.07.01.00, 38.19.99.00, 44.15.02.00, 44.28.99.00, 61.01.01.00, 61.03.01.00, 61.07.00.00, 71.12.01.00, 71.12.02.00, 71.16.01.00, 73.40.99.99, 82.08.02.00, 84.13.02.00, 84.13.03.00, 84.17.01.03, 84.25.07.99, 84.52.02.99, 85.14.03.00, 85.15.90.03, 91.09.02.00, 94.01.02.00, 94.03.99.00, 96.06.00.00, 98.10.02.99 e 98.10.90.00;

II - sejam insuscetíveis de recuperação pelo estabelecimento fabricante através de qualquer forma de utilização, compensação ou ressarcimento, admitida pela legislação estadual;

III - tenham sido gerados em 1976, e relacionados pelos interessados até 30 de junho de 1978, na forma da Portaria nº 173, de 20 de março de 1978, do Ministro da Fazenda;

IV - não tenham sido absorvidos até a data da celebração do presente protocolo.

§ 2º São excluídos da aplicação desta cláusula os créditos cujo estorno seja obrigatório de conformidade com o § 3º do Art.. 3º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

§ 3º A Secretaria da Fazenda verificará, de acordo com a legislação ( continua ... )

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