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Protoc. ICM CONFAZ 5/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 21.03.1978

D.O.U.: 28.03.1978

Protocolo que entre si celebram os Estados do Paraná e São Paulo sobre uniformização de critério para aplicação dos Convênios ICM 26/76 e ICM 52/76.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 20/79.

Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Finanças e Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978, considerando a necessidade de estabelecer critério uniforme para aferição da hipótese de estorno de crédito fiscal a que se refere o Convênio ICM 26 de 22 de setembro de 1976, alterado pelo Convênio ICM 52 de 7 de dezembro de 1976, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Quando não for conhecido o valor exato da matéria prima, será considerado, para cotejo com o valor do produto resultante da industrialização (inciso I da cláusula primeira do Convênio AE 17/72, de 1º de dezembro de 1972), o das aquisições mais recentes em quantidades suficientes para produzir o volume exportado no período.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 1976.

Brasília, DF, 21 de março de ( continua ... )

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