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Protoc. ICM CONFAZ 3/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.03.1978

D.O.U.: 28.03.1978

Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre as remessas de leite cru entre estabelecimentos situados nos seus territórios.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 05/90.

O Estado do Rio de Janeiro e o de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda reunidos na cidade de Brasília, no dia 21 de março de 1978, considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos produtores situados no território de um dos Estados signatários, que remetam leite cru para destinatários estabelecidos no território do outro, nos termos do inciso III da cláusula terceira do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977;

Considerando que aplicação do que se contem na parte final do item 2 do § 2º da cláusula segunda do mencionado Convênio, relativamente ao leite que retorna para consumo em território paulista representa gravame não desejado pelos signatários e nem considerado na composição do preço do leite destinado a consumidor final;

Considerando o disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica dispensado a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor nas saídas de leite cru, do estabelecimento em que tiver sido produzido, situado no território de um dos Estados signatários, com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria situado no território do outro signatário, desde que:

I - o transporte se faça com autorização autenticada pelas repartições fiscais das localidades do remetente e do destinatário, contendo as seguintes indicações:

a) denominação: "Autorização para transporte de leite cru sem documento fiscal - Protocolo ICM 03/78;

b) nome e endereço do remetente;

c) nome e endereço do destinatário;

d) nome e endereço do transportador.

II - o destinatário registre diariamente as entradas de leite, em lista de recebimento contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o nome, os números de ( continua ... )

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