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Protoc. ICM CONFAZ 2/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.03.1978

D.O.U.: 28.03.1978

Estabelece as normas para a execução da cláusula quarta do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.


O Secretário da Receita Federal e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao dispostos na cláusula quarta do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1977, resolvem firmar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Aplicam-se ao Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, as normas anteriormente fixadas por protocolos entre o Secretário da Receita Federal e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, relativas a Convênios revogados por sua cláusula décima quinta.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 1977.

Brasília, DF, 21 de março de ( continua ... )

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