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Protoc. ICM CONFAZ 1/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.03.1978

D.O.U.: 28.03.1978

Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de São Paulo sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.


O Estado de Minas Gerais e o de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda reunidos na cidade de São Paulo, no dia 1º de março de 1978, considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos produtores situados no território de um dos signatários, que remetam leite cru para destinatários estabelecidos no território do outro, nos termos do inciso III da cláusula terceira do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor nas saídas de leite cru, do estabelecimento em que tiver sido produzido, situado no território de um dos Estados signatários, com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria situado no território do outro signatário, desde que:

I - o transporte se faça com autorização autenticada pelas repartições fiscais das localidades do remetente e do destinatário, contendo as seguintes indicações:

a) denominação: "Autorização para transporte de leite cru sem documento fiscal - Protocolo ICM 01/78;

b) nome e endereço do remetente;

c) nome e endereço do destinatário;

d) nome e endereço do transportador;

II - o destinatário registre diariamente as entradas de leite, em lista de recebimento contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o nome, os números de inscrição, estadual e no CGC, e o endereço do estabelecimento recebedor;

b) o número de ordem impresso tipograficamente;

c) o nome do produtor, o número de inscrição estadual e o respectivo município;

d) a quantidade diária de leite bom e de leite ácido recebida de cada produtor;

e) a data do recebimento;

f) o total recebido de cada produtor no final do mês e o total geral dos ( continua ... )

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