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Protoc. ICM CONFAZ 14/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.12.1977

D.O.U.: 15.12.1977

Dispõe sobre mútua colaboração de natureza Fiscal entre os Estados de Goiás e Mato Grosso.


Os Estados de Goiás e Mato Grosso, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Drs. Renê Pompêo de Pina e Octávio de Oliveira, prevalecendo da faculdade contida no § 3º, do art. 13, da Constituição Federal e no art. 199 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e

Considerando que um dos objetivos básicos do Sistema Nacional Integrado de Informações de natureza econômica e fiscal entre as unidades da Federação;

Considerando mais que a intensidade de tráfego rodoviário de mercadorias vem sendo cada vez mais incrementada em toda a grande extensão da faixa de divisa interestadual entre ambos;

Considerando, por isso mesmo, o interesse recíproco de se estabelecer eficiente controle fiscal, não só das mercadorias transportadas, mas também da documentação fiscal emitida;

Considerando, finalmente, a necessidade de ser formalizado um acordo bilateral de cooperação, visando assegurar, também, o fortalecimento dos laços de integração entre si, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As Fazendas Públicas dos Estados do Goiás e Mato Grosso prestar-se-ão mútua colaboração para a fiscalização dos tributos estaduais, permutando informações de natureza fiscal, com o objetivo de dinamizar e aprimorar seus sistemas de fiscalização.

Cláusula segunda A fiscalização de mercadorias em trânsito em áreas contíguas aos limites das duas unidades da Federação acordantes, poderá ser exercida isolada ou conjuntamente por funcionários credenciados, integrantes do Fisco estadual de qualquer um dos Estados acordantes, observado o disposto na cláusula seguinte.

Cláusula terceira Os projetos de fiscalização conjunta e de patrulhamento preventivo de toda a extensão da linha divisória das duas unidades da Federação ficarão a cargo do Diretor do Departamento da Receita Tributária da Secretária da Fazenda do Estado de Goiás e do Diretor dos Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta ( continua ... )

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