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Protoc. ICM CONFAZ 13/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 07.12.1977

D.O.U.: 15.12.1977

Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.


Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos no dia 7 de dezembro de 1977, na cidade de Brasília - DF, considerando que a política tributária do leite, consubstanciada no Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, poderá, eventualmente, provocar acúmulo de créditos de ICM nas usinas distribuidoras de leite;

considerando que esse acúmulo implicará a imobilização de capital de giro das empresas, com repercussões negativas no abastecimento de leite aos centros consumidores;

considerando o disposto na cláusula 11ª do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, e no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que os créditos de ICM eventualmente acumulados em estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do disposto no item 2 do § 2º, da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, sejam transferidos para os estabelecimentos remetentes de leite, situados nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.

§ 1º Entende-se por crédito acumulado, para os efeitos deste protocolo, o saldo a favor do contribuinte resultante do confronto dos créditos pelas entradas com os débitos pelas saídas, referentes às operações relacionadas com o leite "in natura" e seus derivados, excetuados os créditos decorrentes da exportação e das entradas de material secundário ou intermediário e de embalagens, utilizados na industrialização de produtos cujas saídas estejam isentas.

§ 2º Para fins do disposto nesta cláusula, as transferências se farão considerando os débitos e créditos de todos os estabelecimentos da mesma empresa ou grupo de que faça parte, observadas as disposições do parágrafo anterior.

Cláusula segunda As transferências de ( continua ... )

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