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Protoc. ICM CONFAZ 12/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 07.12.1977

D.O.U.: 15.12.1977

Protocolo de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77.


Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo ICM 07/77 e o do Estado do Espírito Santo reunidos em Brasília - DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica estendido ao Estado do Espírito Santo o regime especial previsto no Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 1977.

Brasília, DF, 7 de dezembro de ( continua ... )

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