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Protoc. ICM CONFAZ 8/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.08.1977

D.O.U.: 05.09.1977

Revoga as cláusulas quarta, quinta e sexta, do Protocolo ICM 53/76, de 7 de dezembro de 1976.


Os Secretários da Fazenda dos Estados do Maranhão e do Piauí reconhecendo que a sistemática estabelecida, através do Protocolo ICM - 53/76, para cobrança do ICM nas operações interestaduais com amêndoa de babaçu, não surtiu os efeitos preconizados naquele Diploma, em face das distorções verificadas na sua implementação, resolvem celebrar o presente

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam revogadas as cláusulas 4ª, 5ª e 6ª, do Protocolo ICM 53/76, celebrado em 7 de dezembro de 1976.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Luís, 18 de agosto de ( continua ... )

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