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Protoc. ICM CONFAZ 5/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.06.1977

D.O.U.: 12.07.1977

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes do primeiro que armazenar mercadorias no território fluminense.


Os Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, e do Rio de Janeiro, reunidos no dia 30 de junho de 1977, em Brasília, DF, considerando o interesse manifestado pela Comissão de Financiamento de Produção (CFP) no sentido de viabilizar o escoamento das safras, contornando os problemas de armazenamento existentes em algumas unidades da Federação;

Considerando o acordo já celebrado entre o Estado de Mato Grosso e aquela Comissão possibilitando a estocagem de produtos mato-grossenses em território fluminense resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em adotar o tratamento fiscal descrito nas cláusulas seguintes aos produtos agrícolas remetidos por produtores ou cooperativas de produtores localizados em território mato-grossense para depósito em território fluminense quando as mercadorias estiverem vinculadas a Empréstimos do Governo Federal - EGF.

Cláusula segunda Por ocasião da saída da mercadoria do Estado de Mato Grosso o Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido a esse Estado será calculado sobre o preço mínimo de garantia fixado pela Comissão de Financiamento da Produção - CFP, com a redução prevista no Convênio ICM 44/76.

§ 1º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, o documento fiscal relativo à operação, deverá conter a observação: "Mercadoria objeto de operação com preço mínimo".

§ 2º O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial e ficará vinculado ao lote de mercadorias até que ocorra:

1. a primeira venda em território fluminense;

2. a saída para outra unidade da Federação;

3. a saída para o exterior;

4. a aquisição pela Comissão de Financiamento da Produção.

§ 3º Nas operações descritas no parágrafo anterior será devido no Estado do Rio de Janeiro o imposto calculado sobre o valor das mesmas, abatido o valor pago ao Estado de Mato Grosso.

Cláusula terceira Fica assegurado ao Estado do ( continua ... )

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