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Protoc. ICM CONFAZ 3/77 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.06.1977

D.O.U.: 12.07.1977

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso, Goiás e São Paulo para disciplinar o cumprimento das obrigações fiscais pelos Contribuintes dos dois primeiros que armazenarem Mercadorias no Território paulista.


Os Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Goiás e de São Paulo, reunidos no dia 30 de junho de 1977, em Brasília, DF, considerando o interesse manifestado pela Comissão de Financiamento de Produção, (CFP) no sentido de viabilizar o escoamento das safras, contornando os problemas de armazenamento existentes em algumas unidades da Federação;

Considerando o acordo já celebrado entre os Estados de Mato Grosso, Goiás e aquela Comissão possibilitando a estocagem de produtos mato-grossenses e goianos em território paulista, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em adotar o tratamento fiscal descrito nas cláusulas seguintes aos produtos agrícolas remetidos por produtores ou cooperativas de produtores localizados em territórios mato-grossense e goiano, para depósito em território paulista, quando as mercadorias estiverem vinculadas a Empréstimo do Governo Federal - EGF.

Cláusula segunda Por ocasião da saída da mercadoria dos Estados de Mato Grosso e Goiás, o Imposto de Circulação de Mercadorias devido a esses Estados será calculado sobre o preço mínimo de garantia fixado pela Comissão de Financiamento da Produção - CFP, com a redução prevista no Convênio ICM 44/76.

§ 1º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, o documento fiscal relativo à operação deverá conter a observação: "Mercadoria objeto de operação com preço mínimo".

§ 2º O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial e ficará vinculado ao lote de mercadoria até que ocorra:

1. a primeira venda em território paulista;

2. a saída para outra unidade da federação;

3. a saída para o exterior;

4. a aquisição pela Comissão de Financiamento da Produção.

§ 3º Nas operações descritas no parágrafo anterior, será devido ao Estado de São Paulo, o imposto calculado sobre o valor das mesmas, abatido o valor pago aos Estados de Mato Grosso ou ( continua ... )

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