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Protoc. ICM CONFAZ 51/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 07.12.1976

D.O.U.: 27.12.1976

Dá nova redação às cláusulas quinta e sexta do Protocolo 02/72, de 23 de março de 1972, para efeito de adequação ao Convênio ICM 44/76 .


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 03 de 16.05.1980.

Os Secretários de Fazenda dos Estados da região geo-econômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade de Brasília, no dia 7 de dezembro de 1976, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As cláusulas quinta e sexta do Protocolo 02/72, celebrado no dia 23 de março de 1972, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Cláusula quinta Sobre as operações de que tratam as cláusulas primeira, segunda e terceira, a alíquota será aplicada sem redução de base de cálculo".

"Cláusula sexta Na hipótese das cláusulas primeira e segunda, cabe ao Estado de destino da mercadoria o imposto resultante da alíquota aplicada sobre o valor da primeira operação, acrescido do valor agregado, deduzida a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota sobre a base de cálculo reduzida para operações interestaduais, devida e pertencente ao Estado de origem".

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1977.

Brasília, DF, 7 de dezembro de ( continua ... )

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