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Protoc. ICM CONFAZ 39/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 15.07.1976

D.O.U.: 27.07.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, representada pelo Doutor José de Brito Alves, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 21.07.06.00, 44.14.04.00, 44.14.99.00, 59.04.03.00, 73.02.04.00,73.02.05.00 e 73.02.08.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguintes:

I - O estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração de ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior a (31.12.75 ou a data considerada no item IV) - Protocolo ICM 39/76", com base no "Demonstrativo do Crédito de Exportação", modelo 5 SINIEF.

II - O "Demonstrativo do Crédito de Exportação", será preenchido em 3 (três) vias:

a) a 1ª será entregue à Secretaria de Estado da Fazenda;

b) a 2ª será entregue ao órgão local da Secretaria da Receita Federal;

c) a 3ª, visada pelos órgãos de fiscalização referidos no item III ( continua ... )

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