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Protoc. ICM CONFAZ 37/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 29.06.1976

D.O.U.: 07.07.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, representada pelo Doutor Arthur Nunes de Oliveira Filho, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00, gerados a partir de 3 de fevereiro de 1975, e 08.01.06.02, 15.16.02.00, 41.02.00.00, 41.04.00.00, 41.06.00.00, 41.07.00.00, 41.08.01.00, 41.08.02.00, 43.02.00.00 e 71.02.04.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguintes:

I - o estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração do ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior a (31.12.75 ou a data considerada no item IV) Protocolo ICM 37/76", com base no "Demonstrativo do Crédito de Exportação", modelo 5 SINIEF.

II - o "Demonstrativo do Crédito de Exportação" será preenchido em 3 vias:

a) a 1ª será entregue à Secretaria de Estado da Fazenda;

b)a ( continua ... )

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