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Protoc. ICM CONFAZ 36/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 29.06.1976

D.O.U.: 07.07.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, representada pelo Doutor Luiz Alberto Moureira Coutinho, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00, gerados a partir de 3 de fevereiro de 1975 até 31 de dezembro de 1975, e 15.0.11.02, 58.01.02.99 e 59.04.03.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguintes:

I - O estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração do ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior a (31.12.75 ou a data considerada no item IV) - Protocolo ICM 36/76", com base no Demonstrativo de Crédito de Exportação, modelo 5 SINIEF.

II - O "Demonstrativo do Crédito de Exportação" será preenchido em 3 vias:

a) a 1ª será entregue à Secretaria de Estado da Fazenda;

b) a 2ª será entregue ao órgão local da Secretaria da Receita Federal;

c) a 3ª, visada ( continua ... )

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