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Protoc. ICM CONFAZ 35/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 29.06.1976

D.O.U.: 07.07.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, representada pelo Doutor Francisco Assis Bezerra, Secretário de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00, gerados a partir de 3 de fevereiro de 1975 até 31 de dezembro de 1975, e 04.06.00.00, 08.01.06.00, 11.04.03.02, 14.05.01.00, 13.03.01.46, 15.07.11.02, 15.07.13.02, 15.08.99.00, 15.15.02.00, 15.15.03.00, 15.16.02.00, 15.16.03.00, 20.06.15.00, 39.01.01.01, 41.03.01.00, 41.03.99.00, 41.04.01.00, 41.04.99.00, 41.05.00.00, 41.06.00.00, 41.08.01.00, 42.02.01.01, 42.03.02.00, 43.02.01.04, 55.05.00.00, 59.05.99.00, 55.09.00.00 e 64.02.00.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, geradas a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguintes:

I - O estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração do ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior a (31.12.75 ou a data considerada no item IV) - ( continua ... )

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