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Protoc. ICM CONFAZ 34/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 29.06.1976

D.O.U.: 06.07.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, representado pelo Doutor Laércio da Purificação Gonçalves, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.426 de 2 dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º, do artigo 3º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00, gerados a partir de 3 de fevereiro de 1975 até 31 de dezembro de 1975, e 08.01.05.00, 13.02.08.00, 15.07.99.01, 28.49.02.17, 28.49.03.18, 33.01.35.00, 36.07.01.00, 38.19.99.00, 41.02.02.03, 41.05.02.00, 44.15.02.00, 61.01.01.00, 61.03.01.00, 61.07.00.00, 71.11.01.00, 71.12.01.00, 71.12.02.00, 71.13.01.00, 71.16.01.00, 73.23.00.00, 73.40.99.99, 84.52.02.02, 84.52.02.99, 85.15.00.00, 87.09.02.01, 87.10.01.00, 91.01.02.00, 91.09.02.00, 92.08.01.00, 92.11.02.00, 92.11.06.00, 98.10.02.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que Ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguintes:

I - O estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração do ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior ( continua ... )

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