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Protoc. ICM CONFAZ 31/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 08.06.1976

D.O.U.: 15.06.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, representada pelo Doutor Oswaldo Semião Lins, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 08.01.06.02, 13.03.01.46 e 20.06.15.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguinte:

I - O estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração do ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior a 31.12.75 (ou a data considerada no item IV) - Protocolo ICM 31/76, com base no "Demonstrativo do Crédito de Exportação", modelo 5 SINIEF.

II - O "Demonstrativo do Crédito de Exportação" será preenchido em vias:

a) a 1ª será entregue à Secretaria de Estado da Fazenda;

b) a 2ª será entregue ao órgão local da Secretaria da Receita Federal;

c) a 3ª, visada pelos órgãos de fiscalização referidos no item III desta cláusula ficará em poder do contribuinte para controle e exibição ao ( continua ... )

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