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Protoc. ICM CONFAZ 28/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 27.04.1976

D.O.U.: 11.06.1976

Protocolo que fazem entre si os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, para mútua colaboração fiscal.


O Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Dr. João Camilo Penna, Secretário de Estado da Fazenda e o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Secretário de Estado da Fazenda, considerando que o artigo 199 do Código Tributário Nacional faculta a celebração de acordos entre as Fazendas Públicas para assistência mútua na fiscalização de tributos de sua alçada.

Considerando que os sistemas de controle implantados nos Estados vêm se aprimorando no sentido do estrito cumprimento da legislação tributária em vigor;

Considerando as informações econômico-fiscais constituem dados importantes na orientação dos trabalhos da fiscalização e na formação de uma política tributária realista;

Considerando que a intensidade do trânsito rodoviário de mercadorias vem se incrementando por toda a fronteira existente entre os Estados signatários, havendo por isso interesse recíproco de eficiente controle fiscal, não só das mercadorias transportadas, mas também da documentação fiscal emitida;

Considerando finalmente, a necessidade de que sejam coibidos abusos que eventualmente possam ser cometidos por contribuintes no propósito de fraudarem a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, acordam em celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias poderá ser exercida, isolada ou conjuntamente no território de um dos signatários, por funcionários fiscais credenciados de ambos os Estados:

I - com relação às mercadorias em trânsito, em áreas contíguas aos limites dos Estados;

II - quando houver interesse direto de uma das partes signatárias, mediante prévia ciência da outra, em cada caso.

Cláusula segunda Os Estados signatários se comprometem a manter permanente troca de informações econômico-fiscais.

Cláusula terceira O Diretor da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ( continua ... )

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