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Protoc. ICM CONFAZ 25/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 09.04.1976

D.O.U.: 11.06.1976

Protocolo que entre si fazem o Estado de Goiás e o Distrito Federal para prestação de mútua colaboração de natureza fiscal.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 06 de 06.09.1983.

O Estado de Goiás, neste ato representado pelo Dr. Antônio Augusto Azeredo Coutinho, Secretário da Fazenda, e o Distrito Federal, neste ato representado pelo Dr. Fernando Tupinambá Valente, Secretário de Finanças.

Considerando que o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, instituído, pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ressalta a importância da assistência mútua entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; considerando que um dos objetivos básicos do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) é a obtenção e permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre as unidades da Federação;

considerando mais que a intensidade do tráfego rodoviário de mercadorias vem se incrementando por toda a vasta extensão da faixa de fronteira existente entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, com a proliferação de estradas vicinais e mesmo dos chamados "desvios", havendo por isso mesmo interesse recíproco de se estabelecer eficiente controle fiscal, não só das mercadorias transportadas, mas também da documentação fiscal emitida;

considerando ainda a necessidade de se coibir possíveis abusos que possam estar ou venham a ser cometidos por contribuintes no propósito de fraudarem a legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) a fim de auferirem ilegais benefícios fiscais;

considerando, finalmente, a necessidade de ser formalizado um acordo de mútua cooperação, visando assegurar, também, o fortalecimento dos laços de integração entre as vizinhas unidades da Federação signatárias deste, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As Fazendas Públicas, do Estado de Goiás e do Distrito Federal prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações de natureza fiscal, ( continua ... )

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