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Protoc. ICM CONFAZ 23/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.06.1976

D.O.U.: 15.06.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, representada pelo Doutor Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregado na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00, gerados a partir de 3 de fevereiro de 1975 até 31 de dezembro de 1975, e 17.01.02.00, 22.08.00.00, 22.09.02.00, 22.09.07.99, 42.02.01.00, 54.03.02.00, 55.05.01.02, 55.09.02.02, 56.07.02.04, 57.10.02.00, 61.01.01.00, 61.03.01.00, 62.02.01.00, 62.02.02.00, 62.03.01.00, 62.03.02.00, 64.02.01.00, 91.01.02.04, 91.07.01.00, 91.09.01.00 e 91.11.99.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, gerados a partir da data da vigência do Ato Estadual que ratificou o Convênio AE 01/70 até 31 de dezembro de 1975, ficam transformados em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na forma do disposto nos itens seguintes:

I - O estabelecimento fabricante-exportador escriturará o total dos créditos de ICM na exportação no "Livro de Apuração do ICM", sob a rubrica "007 - Outros Créditos", fazendo a anotação "De exportação anterior a (31.12.75 ou a data considerada no item IV) - Protocolo ICM 23/76", com base no "Demonstrativo do Crédito de Exportação", modelo 5 ( continua ... )

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