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Protoc. ICM CONFAZ 2/76 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.04.1976

D.O.U.: 23.04.1976

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, representada pelo Doutor Clóvis de Almeida Mácola, Secretário de Estado da Fazenda tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, e

Considerando atuais e válidos os motivos que levaram os Estados a celebrarem os Convênios AE 01/70, em 15 de janeiro de 1970, e o AE 07/71, em 5 de maio de 1971;

Considerando que o artigo 12 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, assegurou a plena vigência dos Convênios que lhe foram anteriores;

Considerando que o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 24 exige o cumprimento pleno dos dispositivos acordados, após a sua celebração e ratificação pelos Governos de todas as Unidades da Federação, e considerando, finalmente, que a acumulação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nos níveis hoje registrados, no Estado do Pará, decorre não só das características intrínsecas dos setores onde se acusa, mas também de entendimento anterior diverso quanto a legitimidade destes créditos;

Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados para o exterior, na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, e decorrentes de entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação daqueles produtos, excetuando-se os créditos cujo estorno seja obrigatório na conformidade do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Cláusula segunda Os créditos a que se refere a cláusula anterior, relativos aos produtos classificados nos códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00, gerados a partir de 3 de fevereiro de 1975 até 31 de dezembro de 1975, e 08.01.05.00, 16.03.01.02, 16.04.00.00, 16.05.00.00, 44.11.00.00 a ( continua ... )

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