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Protoc. ICM CONFAZ 1/75 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.08.1975

D.O.U.: 15.10.1975

Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações internas e interestaduais relativas a gado suíno.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 27 de 30.03.1976.

Os Secretários da Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Secretários das Finanças do Estado do Paraná, reunidos na cidade de Porto Alegre - RS, no dia 26 de agosto de 1975, resolvem alterar a cláusula primeira do Protocolo AE 08/71, de 15 de dezembro de 1971, dando-lhe a seguinte redação:

"Cláusula primeira A base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), nas operações interestaduais, relativas a gado suíno vivo, será uniformizada nas três unidades federadas signatárias, na forma do disposto nas cláusulas segunda e quarta."

Porto Alegre, 26 de agosto de ( continua ... )

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