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Port. Intermin. MF/MPS/ME 177/04 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - MF/MPS/ME nº 177 de 08.07.2004

D.O.U.: 26.07.2004

Dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -FIES, dispostos nos arts. 5º, , , , 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001, resolvem:

Art. 1º Os financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva estabelecida em Portaria do Ministério da Educação - MEC, serão concedidos com a observância do orçamento aprovado para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, composto por suas diversas fontes, e consignado no Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Os financiamentos de que trata o art. 1º serão efetuados por intermédio de agentes ( continua ... )

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