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Dec. Gov. RO 11.140/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.140 de 21.07.2004

DOE-RO: 22.07.2004

Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado"


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a cobrança antecipada, sem encerramento da fase de tributação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Art. 2º Sujeitam-se ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Decreto as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, salvo quando:

I - sujeitas ao regime de substituição tributária e não enquadradas em hipóteses de exclusão desse regime;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 11.778 de 29.08.2005.

Redação Antiga: "I - sujeitas ao regime de substituição tributária;"

II - destinadas a uso e consumo ou a ativo permanente, respeitado o artigo 3º; ou

III - Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 13.093 de 27.08.2007.

Redação Antiga: "III - destinadas a empresas optantes pelo Regime Simplificado de Tributação - "Rondônia ( continua ... )

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