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Dec. Gov. PI 11.443/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.443 de 21.07.2004

DOE-PI: 22.07.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 11.152, que estabele procedimentos para operacionalização e controle do ressarcimento do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para operacionalização e controle do ressarcimento do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do imposto,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.152, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 4º O documento a que se refere a alínea "d" do inciso II deste artigo, deverá ser entregue pelo beneficiário à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente.

(...)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 11.152, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A empresa distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, relativamente às operações com óleo diesel beneficiadas com a isenção do ICMS, prevista neste Decreto, encaminhará ao órgão local de sua jurisdição fiscal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, relatório contendo as seguintes informações:

I - identificação do destinatário

a) Nome/Razão Social;

b) nome da ( continua ... )

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