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Dec. Gov. PI 11.441/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.441 de 21.07.2004

DOE-PI: 22.07.2004

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete de qualquer espécie, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICM 45/91, de 05 de dezembro de 1991 e alterações posteriores e ICMS 23/04, de 18 de junho de 2004,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de Integrar, à legislação tributária, as disposições do Protocolo ICM 45/91, em vigor relativamente a este Estado, a partir de 1º de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de agosto de 2004, com sorvete de qualquer espécie entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, este a partir de 1º de janeiro de 2005, Espírito Santo; Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba (01/01/05), Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe (01/01/05), Tocantins e o Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista. (Prot. ICMS 42/04 e 52/04)

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.691 de 07.04.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas operações ( continua ... )

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