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Port. Sec. Faz. - DF 235/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 235 de 21.07.2004

DO-DF: 23.07.2004

Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 63, de 3 de março de 2004, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONDENDO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo a Portaria nº 63, de 3 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO A PORTARIA Nº 63, DE 3 DE MARÇO DE 2004

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelas operações posteriores.

PRODUTOS ENERGÉTICOS

Marca/VolumeEmbalagemPreço R$
(...)(...)(...)
NIGHT POWER 250 mlPlástico3,00
(...)(...)(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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