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Port. Sec. Faz. - DF 234/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 234 de 21.07.2004

DO-DF: 23.07.2004

Fixa os prazos de vencimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativa ao exercício de 2004, para os imóveis não edificados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as seguintes datas de vencimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativa ao exercício de 2004 para os imóveis não-edificados, exigida em quatro cotas mensais, iguais e sucessivas:

I - cota única ou primeira parcela: 31 de agosto de 2004;

II - segunda parcela: 30 de setembro de 2004;

III - terceira parcela: 29 de outubro de 2004;

IV - quarta parcela: 29 de novembro de 2004.

Parágrafo único. A última cota incorporará o eventual valor residual.

Art. 2º No caso de lançamento substitutivo, aditivo ou omitido por quaisquer circunstâncias, o pagamento far-se-á até o trigésimo dia após a ciência pessoal da notificação, admitindo-se o pagamento em cotas, desde que o pagamento da última cota não ultrapasse 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ( continua ... )

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