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Port. SECEX 8/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 21.07.2004

D.O.U.: 23.07.2004

(Altera Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 167 da Portaria nº 14 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Fica alterada a redação do item V no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003:

"V - Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 17, de 11 de junho de 2004:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA QUANTIDADE PERÍODOS
0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (s a rd inella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 2% 10.000 toneladas 02.07.2004 a 02.09.2004 1º .11.2004 a 1º.12.2004

a) o exame de Licenças de Importação (LI) está centralizado na Coordenação-Geral de Operações Comerciais do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX/CGOC (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar, 70056-900 Brasília, DF);

b) levando-se em conta o disposto no § 2º, ( continua ... )

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