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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 30/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 30 de 20.07.2004

D.O.U.: 23.07.2004

Regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográfica, bem como em outras a elas vinculadas.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 155 da Instrução Normativa nº 109 de 19.12.2012.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, ambos do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado nos incisos II e IV, ambos do artigo 3º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua 100ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfíca, bem como em outras a elas vinculadas.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfíca, bem como em outras a elas vinculadas, reger-se-á pelas disposições da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, pelas regras deste Regulamento e demais normas legais pertinentes.

§ 1º O processo administrativo desenvolver-se-á, essencialmente, em três fases: instauração, instrução e decisão.

§ 2º Na condução dos processos administrativos, a ANCINE obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, ( continua ... )

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