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Del. CVM 470/04 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 470 de 22.07.2004

D.O.U.: 23.07.2004

(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 46 da Deliberação nº 538 de 05.03.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de julho de 2004, com base no art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 454, de 16 de novembro de 1977, com redação dada pela Resolução nº 2.785, de 18 de outubro de 2000, ambas do Conselho Monetário Nacional, deliberou:

Art. 1º Os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22 e 27 da Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Após a apresentação das defesas, os autos serão encaminhados ao Colegiado, para sorteio de um Relator". (NR)

"Art. 12. Ao Relator caberá deferir ou não pedido de provas formulado na defesa do acusado, bem como presidir as diligências necessárias à sua produção, caso deferidas". ( continua ... )

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