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Port. MF 202/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 202 de 21.07.2004

D.O.U.: 23.07.2004

Estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 39, 52 e 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, resolve:

Art. 1º As instituições financeiras federais ficam autorizadas a notificar o devedor dos créditos sob sua administração, com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, comunicando:

I - A transferência ou pertinência do crédito à União ou fundo, por remessa postal com aviso de recebimento, pessoalmente, ou, quando de domicílio incerto, por edital;

II - A existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, por meio de remessa postal, contendo todas as informações pertinentes ao débito, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único A notificação de que trata o inciso I, comunicando expressamente ao devedor a transferência da titularidade do crédito à União, terá o efeito de atestar essa transferência.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 267 de 25.06.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Autorizar as instituições financeiras federais a notificar o devedor dos créditos sob sua administração, com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, por remessa postal com aviso de recebimento, pessoalmente, ou, quando de domicílio incerto, por edital, comunicando:
I - a transferência ou pertinência do crédito à União ou fundo;
II - o vencimento da dívida e que o não pagamento tornará odébito suscetível de inscrição em Dívida Ativa da União;
III - a existência de débito passível de inscrição no CadastroInformativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único - A notificação de que trata o inciso I, comunicando expressamente ao devedor a transferência da titularidade do crédito à União, terá o efeito de atestar essa ( continua ... )

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