Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 6 de 10.03.2004 (Disp�e sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do

IN Sec. Faz. - PA 6/04 - IN - Instru��o Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 6 de 10.03.2004

DOE-PA: 15.03.2004
Disp�e sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por,
RESOLVE:
Art. 1� Os contribuintes do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, localizado neste Estado, dever�o, obrigatoriamente, requerer seu recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Par�grafo �nico. O recadastramento de que trata o caput ser� requerido no per�odo de 3 de maio a 30 de junho de 2004.
Art. 2� O recadastramento ser� efetivado mediante o preenchimento do Formul�rio de Recadastramento, conforme modelos Anexo I e II, observado o Manual de Recadastramento de que trata o art. 9� desta Instru��o Normativa, por qualquer um dos meios a seguir relacionados:
I - preferencialmente, por meio da transmiss�o das informa��es cadastrais pela Internet, utilizando:
a) o portal de servi�o da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou nos postos de auto-atendimento;
b) o software de recadastramento disponibilizado, para download, no site da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endere�o www.sefa.pa.gov.br;
II - presencial, nas unidades recadastradoras da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e outras, mediante celebra��o de conv�nio.
Art. 3� Fica institu�do, no �mbito da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, o grupo de trabalho respons�vel pela execu��o do recadastramento, subdividido em subgrupos conforme a lota��o dos servidores:
I - no �rg�o Central, o subgrupo ter� um coordenador respons�vel, sendo um de seus membros respons�vel pela coordena��o geral do trabalho;
II - nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual, o subgrupo ter� um coordenador regional respons�vel pelo trabalho.
Par�grafo �nico. O subgrupo de que trata o inciso II ser� composto, ainda, por representantes das prefeituras locais, que firmaram conv�nio com a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para este fim.
Art. 4� A Ficha de Inscri��o Cadastral - FIC dos contribuintes recadastrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, fica, automaticamente, renovada pelo per�odo de 2 (anos), conforme o disposto no art. 136 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.