x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 22/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 29.12.2003

DOE-PA: 30.12.2003

Estabelece procedimentos relativos à pesquisa de situação econômico-fiscal e cadastral.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ressalvado o disposto no § 1º do art. 198 e art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o servidor fazendário, quando proceder à pesquisa de situação econômico-fiscal e cadastral concernentes aos tributos estaduais, a pedido do interessado, deverá observar o seguinte:

I - o relatório e as consultas impressas serão fornecidas somente ao interessado, ao representante legal do estabelecimento ou a terceiro autorizado, este último dentro dos limites indicados pelo interessado;

II - a solicitação da pesquisa a que se refere o caput far-se-á mediante a apresentação, em uma via, do formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Econômico-Fiscal e Cadastral, conforme modelo anexo;

III - para atendimento da solicitação, o formulário deverá estar com seus campos preenchidos sem emenda, rasura ou borrão, observando-se, ainda, na hipótese de pesquisa retirada:

a) pelo próprio interessado, deverá conter a assinatura do mesmo, sendo em relação à pessoa jurídica a do sócio-gerente ou do representante legal do estabelecimento acompanhado, se for o caso, da cópia da procuração;

b) por terceiro autorizado, deverá ser anexada cópia do documento de identidade do interessado ou do representante legal do estabelecimento, para conferência da assinatura do mesmo;

IV - na hipótese de o interessado não possuir registro nos sistemas de cadastro integrados à SEFA, a solicitação também será acompanhada da cópia do documento de constituição da empresa ou do documento que comprove ser o mesmo proprietário do bem objeto de tributação;

V - no momento da entrega da pesquisa, proceder-se-á:

a) ao preenchimento do campo relativo aos dados do servidor responsável pelo atendimento da solicitação;

b) à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?