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IN Sec. Faz. - PA 12/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 30.05.2003

DOE-PA: 03.06.2003

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas, em estabelecimentos, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 6 de 16.05.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º As ações fiscais promovidas pela Secretaria Executiva de Estado Fazenda, em estabelecimentos, serão executadas nas seguintes modalidades:

I - programação fiscal em profundidade de exercício fechado:

a) por distribuição aleatória;

b) por distribuição dirigida ou especial;

II - ação fiscal de acompanhamento:

a) rotina ou pontual;

b) baixa cadastral.

Parágrafo único. A expressão "programação fiscal" quando empregada nesta Instrução Normativa, sem qualificação, abrange as programações em profundidade de exercício fechado, por distribuição aleatória e por distribuição dirigida ou especial, para as quais se aplicarão os mesmos prazos e critérios.

Art. 2º A programação fiscal em profundidade de exercício fechado por distribuição aleatória será distribuída, por região fiscal, entre os Fiscais de Tributos Estaduais.

§ 1º A distribuição de que trata o caput será de responsabilidade das Delegacias Regionais da Fazenda Estadual devendo ser realizada:

I - mediante a utilização do sistema de informática;

II - conforme o Fiscal de Tributos Estaduais for concluindo sua programação fiscal em profundidade por distribuição aleatória.

§ 2º O período a ser fiscalizado será referente aos 2 (dois) anos e/ou fração de ano, não alcançados pela decadência, subsequentes ao último Termo de Conclusão de Fiscalização.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se concluída a programação fiscal remetida, via sistema, à Seção de Programação- SEPROG.

§ 4º Respeitado o disposto no § 1º do art. 13, nenhum servidor, com exceção do ( continua ... )

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