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IN Sec. Faz. - PA 7/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 10.03.2003

DOE-PA: 10.03.2003

Dispõe sobre a revogação das Instruções Normativas nº 023, de 21 de junho de 2002 e 034, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de pessoa natural que realize com habitualidade operações de circulação de mercadorias.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 023, de 21 de junho de 2002 e 034, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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