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IN Sec. Faz. - PA 4/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 18.02.2003

DOE-PA: 19.02.2003

Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa seu Manual de Preenchimento.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 4 de 19.02.2004.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 514 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF será apresentada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do ICMS, quando inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

Art. 2º A apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, obedecerá à seguinte periodicidade:

I - anual, para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, na condição de microempresa;

II - mensal, para os demais contribuintes do ICMS, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do ICMS.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, na condição de microempresa, deverão, a partir do mês de seu desenquadramento, apresentar DIEF mensal.

§ 2º Os contribuintes obrigados à apresentação de DIEF mensal, que no ano anterior usufruíram o tratamento do Regime Simplificado do ICMS, na condição de microempresa, deverão, no mês de março, entregar, também, uma DIEF anual referente ao exercício anterior.

Art. 3º Os contribuintes deverão, ainda, proceder à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF:

I - no encerramento ou na suspensão de suas atividades;

II - na retificação de dados.

Parágrafo único. A DIEF de que trata o inciso I, além das demais informações, conforme o tipo de declaração a que o contribuinte esteja obrigado, deverá conter o valor do estoque final de ( continua ... )

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