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IN Sec. Faz. - PA 3/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 13.02.2003

DOE-PA: 14.02.2003

Estabelece procedimentos referente ao prazo para a entrega de arquivo magnético do SINTEGRA, do mês 01/2003.


O Secretário Executivo de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 364 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando a não disponibilização em tempo hábil do programa validador a ser utilizado na validação dos arquivos magnéticos gerados de acordo com o Convênio ICMS 57/95, atualizado pelos Convênios ICMS 69/02 e 142/02;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 15/03/2003, a entrega do arquivo magnético do SINTEGRA, com os registros fiscais das operações e prestações referentes ao mês 01/2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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