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Del. SUSEP 91/04 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 91 de 19.02.2004

D.O.U.: 20.02.2004

Altera o Regimento Interno da SUSEP.


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 2º da Deliberação nº 95 de 16.07.2004.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em Sessão Ordinária realizada em 18 de fevereiro de 2004, tendo em vista o disposto no Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, alterado pela Deliberação SUSEP nº 90, de 8 de janeiro de 2004,

DELIBEROU:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno, instituído pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, em função do disposto na Resolução CNSP nº 108, de 3 de fevereiro de 2004, que regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS, no âmbito da SUSEP.

Art. 2º Acrescentar ao art. 10 - Competência do Conselho Diretor - o inciso XIII, com a seguinte redação:

"XIII - Julgar os recursos das decisões de primeira instância relativas aos processos administrativos sancionadores."

Art. 3º Alterar o art. 15 - Competência da Procuradoria Geral - PRGER - que passa a ter a seguinte redação:

"A Procuradoria Geral - PRGER, chefiada e representada pelo Procurador Geral, através da estrutura interna a seguir descrita, tem por finalidade:

a) Assessorar e executar os serviços de natureza jurídica no âmbito da SUSEP;

b) Examinar a regularidade do processo administrativo sancionador."

Art. 4º Alterar o art. 21 - Competência do Departamento Técnico Atuarial - que passa a ter a seguinte redação:

"O Departamento Técnico Atuarial - DETEC, através da estrutura interna a seguir descrita, tem por ( continua ... )

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