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Del. SUSEP 89/03 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 89 de 10.12.2003

D.O.U.: 16.12.2003

Aprova as Normas para Concessão de Licenças aos servidores da SUSEP.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em Sessão Ordinária realizada nesta data, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e com fundamento no item I do art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 1988, e alterado pela Deliberação SUSEP nº 87, de 4 de junho de 2003; deliberou:

Art. 1º Aprovar as Normas para Concessão de Licenças aos servidores da SUSEP, na forma apresentada em anexo e observado o disposto nos artigos 81 a 92 e 202 a 214 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, quando ficará revogada a Instrução SUSEP nº 004, de 29 de maio de 1987.

RENÊ GARCIA JUNIOR

ANEXO

NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS AOS SERVIDORES DA SUSEP

1.LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Amparo Legal: art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Texto: "art. 83 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art.44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser ( continua ... )

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