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IN SARE - AL 18/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 25.06.2004

DOE-AL: 29.06.2004

Estabelece procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória, de que trata o Protocolo ICMS 17/04, regulamentado pelo Decreto Nº 1.897, de 09 de junho de 2004, publicado no DOE em 11 de junho de 2004.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003;

Considerando a necessidade de estabelecer metodologia que possibilite aos estabelecimentos remetentes e destinatários nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, com o imposto antecipado na forma do disposto na Lei nº 6.167 de 31 de julho de 2000, Protocolo ICMS Nº 17 de 02 de abril de 2004 e Decreto Nº 1.897 de 09 de junho de 2004, uniformizarem procedimentos tornando mais fácil a operacionalização da comercialização desses produtos;

Considerando o disposto no art. 10 do mencionado Decreto, que trata da possibilidade de instituição de valores mínimos de referência para efeito de estabelecimento de base de cálculo do imposto a ser antecipado, como também da emissão e registro dos documentos fiscais, relativos às operações com esses produtos, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 1º O estabelecimento que promover as saídas internas e interestaduais destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/04, de álcool etílico hidratado combustível - AEHC; de álcool para fins não combustíveis, exceto os acondicionados em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final; e de álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando não destinado a Distribuidora de combustível definida e autorizada pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, deverá proceder de acordo com a seguinte ( continua ... )

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