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Dec. Gov. MG 43.837/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.837 de 21.07.2004

DOE-MG: 22.07.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

§ 1º (...)

I - nas hipóteses previstas:

a) no art. 38 deste Regulamento;

b) no Anexo IX, inclusive quando, na aquisição em operação interestadual, for atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes ao próprio estabelecimento adquirente;

(...)

"Art. 26. O contribuinte que receber mercadoria com o imposto pago por substituição tributária, inclusive na hipótese em que, na aquisição em operação interestadual, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento destinatário, observará o seguinte:

I - a nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, o seguinte:

(...)

"Art. 85. (...)

II - (...)

e.3 - óleo combustível, óleo lubrificante, gasolina de aviação, querosene de aviação (QAV), querosene ( continua ... )

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