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Res. CAMEX 21/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 20.07.2004

D.O.U.: 22.07.2004

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)


 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 20 de julho de 2004, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8413.70.10 (BK) Ex 001 - Motobombas centrífugas submersíveis, para vazões compreendidas entre 50 e 500 litros por segundo para alturas de recalque compreendidas entre 100 e 40mca, com potência de acionamento de 280kW, rendimento hidráulico de 81%, com passagem de sólidos de até 90 x 110mm, construídas em ferro fundido.
8414.10.00 (BK) Ex 001 - Combinações de máquinas para geração de alto vácuo, constituídas pelos seguintes componentes: 1 bomba de alto vácuo, seca, com três ( continua ... )

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