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AN UNATRI - PI 6/04 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 10.02.2004

DOE-PI: 10.02.2004

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 9º do Ato Normativo nº 7 de 07.04.2005.

O DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, inciso III, alínea "a", item 5; 25; 26, incisos II e V, §§ 1º a 8º; 61, inciso III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, sujeitos à retenção na fonte pelo fabricante deste Estado, ou à antecipação do ICMS pelos Órgãos a efeito de exigência do imposto devido em substituição tributária, em favor deste Estado, na forma das tabela abaixo:

PRODUTO/TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
Biscoito tipo Maria ou Maisena (Doce)Kg4,50
Biscoito tipo Cream Craker Água-Sal Kg4,25
Biscoito tipo Popular Salgado e DoceKg3,90
Macarrão tipo Espaguete e TalharimKg3,02

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Normativo UNATRI 017/03, de 26 de maio de 2003, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 10 de fevereiro de ( continua ... )

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