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AN UNATRI - PI 5/04 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 09.02.2004

DOE-PI: 09.02.2004

Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cerveja lata 350ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo Artigo 10 do Ato Normativo nº 30 de 01.12.2004.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92:

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de 9,00 (nove reais), para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja D'avila lata de 350ml 12/1, sujeita à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo UNATRI, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2004.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina(PI), 09 de fevereiro de 2004.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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