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IN SIAT - BA 24/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 27.04.2004

DOE-BA: 28.04.2004

(Estabelece valores aplicados à base de cálculo mínima para efeito de retenção do ICMS na fonte, relativamente às saídas de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino e suíno)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 73, VII, e § 5º, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Adotar os valores constantes do Anexo Único a esta instrução como base de cálculo mínima para efeito de retenção do ICMS na fonte, relativamente às saídas de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino e suíno.

2 - Adotar também estes valores como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às entradas ou aquisições das mercadorias discriminadas no mencionado anexo, oriundas de outras Unidades Federativas ou do exterior, inclusive na hipótese em que o destinatário ou adquirente seja autorizado a efetuar o pagamento do imposto em momento diferente do da entrada da mercadoria em território baiano.

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 5 (cinco) dias após esta data, ficando revogada as Instruções Normativas nº 80/2000, 08/2001 e 29/2002.

GAB/SAT, 27 de abril de 2004.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente

ANEXO ÚNICO

ItemESPECIFICAÇÃOValor em R$/Kg
19Cortes de carne de frango em estado natural, resfriados ou congelado ( continua ... )

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