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Dec. Gov. PB 25.187/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.187 de 19.07.2004

DOE-PB: 20.07.2004

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 131/02 e 35/04,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 30, 45 e 63 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 defevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ItemEmpresa Sede Área de Atuação
30CTBC TeleconUberlândia - MGTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI
45TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A.Brasília - DFDF e GO
63Triângulo Celular S/A.Uberlândia - MGMG, MS, GO e SP".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 92 e 93 com a seguinte redação (Convênio ICMS ( continua ... )

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