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Dec. Gov. MT 3.526/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.526 de 16.07.2004

DOE-MT: 16.07.2004

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 30 a 66/04,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 30 a 66/04, celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004, Seção 1, p. 36 a 45, com ratificação nacional, quando exigida, publicada em 13 de julho de 2004, por meio do Ato Declaratório nº 4, de 12 de julho de 2004 (Seção 1, p. 25):

"CONVÊNIO ICMS 30, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.04)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Publicado no DOU de 24.06.2004)

( continua ... )

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