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Port. MTE 387/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 387 de 20.07.2004

D.O.U.: 21.07.2004

(Institui o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte)


O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Termo de Cooperação Técnica MTE/CODEFAT Nº 01/2003 - BB/SEBRAE, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte, no âmbito do Programa Primeiro Emprego, consoante os Anexos do Termo de Cooperação Técnica MTE/CODEFAT Nº 01/2003 - BB/SEBRAE e cujas linhas de crédito sejam instituídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Art. 2º Caberá ao Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor (denominado GGPCO):

I - Coordenar as atividades de qualificação e assistência técnica integradas ao crédito, desenvolvidas pela ação conjunta das instituições parceiras no programa;

II - Aprovar as metodologias, materiais de apoio e planos de execução das instituições parceiras no programa;

III - Promover o nivelamento de informações nas instituições parceiras no programa, incluindo as unidades regionais do SEBRAE nos estados, a rede das instituições financeiras e demais entidades conveniadas de qualificação e assistência técnica orientadas para o crédito;

IV - Zelar pela transparência na gestão do programa que deverá resultar em qualificação e assistência técnica associadas ao crédito objetivando a geração de trabalho, emprego e renda via apoio creditício e técnico aos empreendimentos de forma mais justa, priorizando- se os grupos mais vulneráveis de beneficiários;

V - Aprovar planos de divulgação para o programa a serem executados pelas instituições parceiras, segundo normas básicas previstas em Resolução do CODEFAT;

VI - Especificar e determinar procedimentos de inscrição e critérios de seleção dos candidatos à qualificação integrada ao crédito e assistência técnica para elaboração de planos de ( continua ... )

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